Legislação

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• Categoria: Lei
• Ano: 1996

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841982198019791978197719751965

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• Resolução 88
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Status

• Vigente 4323

Ano

• 2026 163
• 2025 294
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• 2015 91
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