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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 298/2005

Vigente

Altera o art. 3º da Lei nº269-2003
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Lei 297/2005

Vigente

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009
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Lei 295/2005

Vigente

Autoriza desconto para o pagamento do IPTU exercício 2005 e anteriores
Detalhes
Lei 294/2005

Vigente

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Detalhes
Lei 293/2005

Vigente

Autoriza a alteração na delimitação do perímetro urbano
Detalhes
Lei 292/2005

Vigente

Dá nova redação a Lei nº186-94, que institui e regulamenta o Conselho de Saúde e a Lei nº203-97
Detalhes
Lei 291/2005

Vigente

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2006
Detalhes
Lei 289/2004

Vigente

Fixa subsídios dos vereadores para a legislatura 2005 a 2008
Detalhes
Lei 288/2004

Vigente

Fixa subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município
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Lei 287/2004

Vigente

Denomina a rua Maria Estelita de Jesus
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Lei 284/2004

Vigente

Denominada a rua Maria Estelita de Jesus
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Lei 281/2004

Vigente

Autoriza o poder executivo municipal a outorgar a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS, sob o regime de concessão a prestação de serviços públicos
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Lei 280/2003

Vigente

Altera artigo 11 da lei nº 277-2003
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Lei 278/2003

Vigente

Institui a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e em logradouros públicos
Detalhes
Lei 277/2003

Vigente

Dispõe sobre a politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
Detalhes
Lei 276/2003

Vigente

Altera artigo da Lei nº181-1993
Detalhes
Lei 222/1999

Vigente

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
Detalhes
Lei 206/1997

Vigente

Cria Cargos, fixa vencimentos
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Lei 197/1997

Vigente

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico
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Lei 194/1996

Vigente

Reconhece de utilização publica e Associação de Desenv. Comunitario
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Lei 193/1995

Vigente

Cria o Fundo M. de Assistência Social
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Lei 192/1995

Vigente

Cria o Conselho M. de Assistência Social
Detalhes
Lei 191/1995

Vigente

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1996
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Lei 189/1995

Vigente

Institui o Conselho M. de Alimentação Escolar
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Lei 183/1994

Vigente

Dispõe sobre a criação de Cargos em comissão
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Lei 163/1992

Vigente

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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Lei 161/1991

Vigente

INSTITUI O PERIODO DE 200 DIAS LETIVOS PARA O SISTEMA EDUCACIONAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Lei 147/1990

Vigente

Autoriza o poder executivo a firmar convenio com a fundação serviços especiais de saúde
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Lei 1/1990

Vigente

APLICA O ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
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Lei 89/1979

Vigente

è instituída a Bandeira municipal
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Lei 88/1979

Vigente

Dispõe sobre a adoção de símbolo para o exercício
Detalhes
Lei 76/1977

Vigente

Cria Orçamento para o exercício de 1978
Detalhes
Lei 1/1977

Vigente

Cria cargo municipal e abre credito
Detalhes

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